Comunicado da Associação Ateísta Portuguesa (AAP

À comunicação social:

COMUNICADO *


A Associação Ateísta Portuguesa (AAP) vem por este meio alertar para as intenções expressas pela Ministra da Saúde, Ana Jorge, no Encontro Nacional da Pastoral da Saúde que decorre em Fátima. Defende a Sra. Ministra que compete ao Estado garantir a “assistência espiritual” aos doentes atendidos em casa pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). A AAP opõe-se a tal medida pela ingerência estatal em matérias do foro privado, pelo encargo adicional ao SNS, e por ferir o bom senso, um recurso especialmente precioso em tempos difíceis como os que vivemos.

A assistência religiosa, também denominada espiritual por quem assume a existência de espíritos, é um direito individual que a AAP reconhece e defende. Mas é parte integrante da vida das pessoas, e não uma técnica terapêutica. Nenhum médico vai receitar duas doses de Budismo para a garganta inflamada ou uma semana de Cientologia para tratar uma entorse. A quantidade e tipo de religião que cada um toma, se alguma quiser, não é função nem do tratamento nem da doença. Resulta apenas das suas preferências pessoais.

Além disso, qualquer religião que o seja vê no sacerdócio uma vocação e não um serviço remunerado. A assistência religiosa faz parte da relação pessoal entre o crente e a sua comunidade religiosa, e é nesse contexto que deve ser prestada. Assim, a Sra. Ministra propõe a solução errada para um problema que nem sequer existe, pois nada impede que os doentes recebam apoio religioso em suas casas. Afinal, muitas religiões vão a casa das pessoas mesmo quando ninguém lhes pede que o façam. Com certeza também irão a casa ou ao hospital consolar os crentes que o queiram sem que o Estado tenha de pagar a deslocação e o serviço.

É também falsa a afirmação da Sra. Ministra que a assistência religiosa não interfere na assistência médica. É falsa porque os recursos são escassos. Quando um número crescente de portugueses não consegue sequer comprar os medicamentos de que precisa, é óbvio que os ordenados dos sacerdotes nos custam em saúde. Isto tanto para o plano de pagar do erário os serviços religiosos porta-a-porta, como para os sacerdotes que, em hospitais por todo o país, já hoje subtraem o seu ordenado a um orçamento que nem para medicamentos chega.

Finalmente, a religião é um assunto pessoal. Não é à burocracia ministerial que compete decidir que religiões são subsidiadas, quanto cada uma recebe, em que zonas há subsídios para esta ou aquela e assim por diante. A AAP condena este novo plano da Ministra da Saúde, bem como a situação lamentável das capelanias hospitalares, por fingir resolver um problema que não existe, pela intromissão indevida do Estado numa matéria tão pessoal e pelo desperdício inaceitável de recursos escassos.

* Texto de Ludwig Krippahl ,Vice-presidente da AAP, aprovado pela Direcção da AAP


Associação Ateísta Portuguesa – Odivelas, 3 de Novembro de 2009
Carlos Esperança (Presidente da Direcção) TM – 917322645

Saúde - médicos a 100,00 Euros à hora...

Luis Moreira


Há 15 anos inventaram, a Ordem dos Médicos, as Faculdades de Medicina, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação que havia o perigo de os médicos ,por serem tantos, poderem cair no desemprego. Era, como se compreende, uma conta fácil de fazer, bastava ir aos ficheiros dos recursos humanos dos hospitais e ver quantos médicos é que dali a 15 anos iriam para a reforma.

Boaventura de Sousa Santos no Estrolabio - A lucidez na incerteza

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Não vivemos tempos normais. Como a normalidade é o pressuposto das sondagens suspeito que os resultados eleitorais nos trarão surpresas. Em que consiste a anormalidade? O clima de insegurança generalizada sobre a sustentabilidade do nível de vida que se vem deteriorando desde o início da década e que sofreu abalos acrescidos nos últimos tempos, primeiro, com os ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte do Governo de Durão Barroso e do actual Governo durante o período Correia de Campos e, segundo, com a precarização dos direitos dos trabalhadores (código do trabalho) e a eclosão da crise económica com o consequente aumento do desemprego.

A insegurança gera uma atitude de espera sem grande esperança que perscruta, entre as propostas de governo, a que cause menos dano, não a que traga mais benefícios. Esta atitude é feita de uma mistura de incerteza e de lucidez donde emerge uma insondável ambiguidade. A incerteza decorre de os cidadãos não saberem se o que perderam com o governo PS é superior ou inferior ao que deixaram de perder por ser um governo PS e não um governo PSD. A lucidez reside em saber que, dos dois abalos recentes — a erosão do SNS e a crise económica — só o primeiro pode depender do governo. A superação da crise económica não depende do governo de um país pequeno, de desenvolvimento intermédio, integrado na economia europeia mais desenvolvida. Ao governo caberá gerir a crise e esperar por melhores ventos que certamente soprarão de fora. Naturalmente essa gestão terá nuances diferentes com impactos nas políticas sociais e sobretudo nas políticas de saúde. Mas para que tais nuances sejam significativas é necessário que ocorra uma maior polarização política, o que para uns passa pelo fortalecimento do CDS e, para outros, pelo fortalecimento do BE e do PCP. Neste domínio, a direita tem uma desvantagem importante. Manuela Ferreira Leite carrega consigo, sem querer, o espectro do salazarismo. Para os portugueses, o discurso da austeridade, do equilíbrio financeiro, e do sacrifício significa, nos subterrâneos da memória, estagnação, atraso, mediocridade histórica. Este é o fardo que MFL, de facto, já descarregou sobre os portugueses quando governou. Acontece que, estando nós em democracia — a asfixia não está na TV; está na exclusão social e na desolação silenciada que produz — MFL não será eleita se disser o que vai fazer. Os silêncios do programa são, assim, um misto de honestidade e de autoritarismo. Mas o PS também tem um fardo pesado: a promiscuidade entre o sector público e o sector privado de que são um exemplo chocante os negócios de Jorge Coelho, o caso extraordinário de alguém que, não tendo podido governar o país a partir do Estado, parece pretender fazê-lo a partir de uma empresa.

É nas políticas sociais e sobretudo de saúde que o próximo governo pode fazer a diferença. A grande maioria dos portugueses precisa e vai precisar cada vez mais do SNS. Da direita sabe que não pode esperar o seu fortalecimento. E do PS? Depende do partido com quem fizer acordo de governo, pois o PS, por si, está afundado na promiscuidade acima referida. Pouco tempo depois de entrar em funções a actual Ministra da Saúde, o Ministro das Finanças fez um contrato escandaloso entre a ADSE e o Hospital da Luz, criando assim um mercado de saúde à custa do Estado e em detrimento da melhoria dos hospitais públicos. Entretanto, o sector privado responde segundo a sua lógica, a do lucro, e comete duas ilegalidades perante as quais a Entidade Reguladora da Saúde nada faz. Apesar de beneficiados com a ADSE, os hospitais privados discriminam os beneficiários do sistema: dão prioridade às marcações de consultas vindas dos seguros privados. Segunda ilegalidade: quando as doenças se agravam as seguradoras cancelam as apólices e “mandam” os doentes para os hospitais públicos de quem, entretanto, se pede uma gestão empresarial. Perante a incerteza que tudo isto cria a lucidez do voto é mais do que nunca necessária. E mais do que nunca difícil.

(Publicado na revista "Visão" em 24 de Setembro de 2009)

Sistema socializado de saúde

Dois pequenos e eloquentes exemplos - esperamos comentários.

A respeito de Factores de Risco (3)

Adão Cruz

Na grande mesa-redonda dos congressos, a mesa de primeira, a mesa central do poder científico, o altar-mor, reza-se a missa solene. Mas para que ninguém se sinta fora do banquete, permite-se e até se paga, paralelamente, a elaboração de miríades de trabalhos de segunda. Se os há com indiscutível interesse clínico, na sua maioria não passam de especulações pseudo-científicas, sem qualquer repercussão na saúde dos pacientes, apenas para fazer currículo, proliferando como coelhos, e que, como os coelhos, pouca riqueza trazem ao país, neste caso à saúde. Como se costuma dizer, nem oito nem oitenta ou tudo o que é de mais é moléstia. Tanta energia profissional desbaratada! Tantas horas em falta numa boa, humana, correcta e dedicada prática clínica! Os doentes já não conseguem gastar tanta ciência! Parafraseando um colega, os congressos são como romarias, onde se fortalece o espírito de grupo e se combina a feira com a missa, o contrato com a festa, a medicina com a liturgia, a palestra com o sermão, o palco com o púlpito.

Boaventura de Sousa Santos no Estrolabio -A Lucidez na Incerteza

Não vivemos tempos normais. Como a normalidade é o pressuposto das sondagens suspeito que os resultados eleitorais nos trarão surpresas. Em que consiste a anormalidade? O clima de insegurança generalizada sobre a sustentabilidade do nível de vida que se vem deteriorando desde o início da década e que sofreu abalos acrescidos nos últimos tempos, primeiro, com os ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte do Governo de Durão Barroso e do actual Governo durante o período Correia de Campos e, segundo, com a precarização dos direitos dos trabalhadores (código do trabalho) e a eclosão da crise económica com o consequente aumento do desemprego.

Salvé, Serviço Nacional de Saúde!

Luis Moreira

O maior e melhor serviço prestado ao povo português é o SNS! Faz hoje 31 anos!

Num país tão injusto, tão desigual, o SNS é um factor poderoso de nivelação, por cima, presta um serviço eficiente a toda a gente, rico ou pobre. Não tenho disso a mais pequena dúvida. Isso não quer dizer, no entanto, que não mereça melhorias a todos os níveis. Ao nível de gestão, de Recursos Humanos, de edificios e equipamentos e, muito principalmente, ao nível político.

Duas realidades como exemplo: O SMAS e o SMAS - quadros. O SMAS tem um hospital muito bom, dois centros de saúde, médicos, pessoal muito capaz, e equipamento. Eu sou um zeloso e habitual cliente, tenho um grande respeito pelo nível de cuidados a que sou sujeito. Sabemos, no entanto, que já houve uma Assembleia Geral para se tomar a decisão quanto a uma parceria com a HPP da CGD. Porquê? Porque as quotas dos sócios são praticamente absorvidas pelos salários do pessoal administrativo. O SMAS, pese o pesar, não tem viabilidade. O SMAS - quadros, tem lá umas quantas administrativas, faz uns acordos com os grupos que operam na saúde, paga umas receitas às farmácias e umas facturas aos hospitais e segue de vento em popa!

Boaventura de Sousa Santos no Estrolabio - Os EUA estão doentes

Em sentido metafórico, a sociedade norte-americana está doente por muitas razões. Há mais de trinta de anos passo alguns meses por ano nos EUA e tenho vindo a observar uma acumulação progressiva de “doenças”, mas não é delas que quero escrever hoje. Hoje escrevo sobre doença no sentido literal e faço-o a propósito da reforma do sistema de saúde em discussão final no Congresso. As lições desta reforma para o nosso país são evidentes. Os EUA são o único país do mundo desenvolvido em que a saúde foi transformada em mercadoria e o seu provimento entregue ao mercado privado das seguradoras. Os resultados são assustadores. Gastam por ano duas vezes mais em despesas de saúde que qualquer outro país desenvolvido e, apesar disso, 49 milhões de cidadãos não têm qualquer seguro de saúde e 45 mil morrem por ano por falta dele. Mais, a cada passo surgem notícias aterradoras de pessoas com doenças graves a quem as seguradoras cancelam os seguros, a quem recusam pagar tratamentos que lhes poderiam salvar a vida ou a quem recusam vender o seguro por serem conhecidas as suas “condições pré-existentes”, ou seja, a probabilidade de virem necessitar de cuidados de saúde dispendiosos no futuro.

A perversidade do sistema reside em que os lucros das seguradoras são tanto maiores quanto mais gente da classe média baixa ou trabalhadores de pequenas e médias empresas são excluídos, ou seja, grupos sociais que não aguentam constantes aumentos dos prémios de seguro que nada têm a ver com a inflação. No meio de uma grave crise económica e alta taxa de desemprego, a seguradora Anthem Blue Cross – que no ano passado a declarou um aumento de 56% nos seus lucros – anunciou há semanas uma subida de 39% nos prémios na Califórnia, o que provocaria a perda do seguro a 800.000 pessoas. A medida foi considerada criminosa e escandalosa por alguns membros do Congresso.

Por todas estas razões, há um consenso nos EUA de que é preciso reformar o sistema de saúde, e essa foi uma das promessas centrais da campanha de Barack Obama. A sua proposta assentava em duas medidas principais: criar um sistema público, financiado pelo Estado, que, ainda que residual, pudesse dar uma opção aos que não conseguem pagar os seguros; regular o sector de modo que os aumentos dos prémios não pudessem ser decididos unilateralmente pelas seguradoras. Há um ano que a proposta de lei tramita no Congresso e não é seguro que a lei seja aprovada até à Páscoa, como pede o Presidente. Mas a lei que virá a ser aprovada não contém nenhuma das propostas iniciais de Obama. Pela simples razão de que o lobbying das seguradoras gastou 300 milhões de euros para pagar aos congressistas encarregados de elaborar a lei (para as suas campanhas, para as suas causas e, afinal, para os seus bolsos). Há seis lobbyistas da área de saúde registados por cada membro do Congresso. Lobbying é a forma legal do que no resto do mundo se chama corrupção. A proposta, a ser aprovada, está de tal modo desfigurada que muitos sectores progressistas (ou seja, sectores um pouco menos conservadores) pensam que seria melhor não promulgar a lei. Entre outras coisas, a lei “entrega” às seguradoras cerca de 30 milhões de novos clientes sem qualquer controlo sobre o montante dos prémios. Os EUA estão doentes porque a democracia norte-americana está doente.

Que lições? Primeiro, é um crime social transformar a saúde em mercadoria. Segundo, uma vez dominantes no mercado, as seguradoras mostram uma irresponsabilidade social assustadora. São responsáveis perante os accionistas, não perante os cidadãos. Terceiro, têm armas poderosas para dominar os governos e a opinião pública. Em Portugal, convém-lhes demonizar o SNS só até ao ponto de retirar dele a classe média, mais sensível à falta de qualidade, mas nunca ao ponto de o eliminar pois, doutro modo, deixariam de ter o “caixote do lixo” para onde atirar os doentes que não querem. Os mais ingénuos ficam perplexos perante os prejuízos dos hospitais públicos e os lucros dos privados. Não se deram conta de que os prejuízos dos hospitais públicos, por mais eficientes que sejam, serão sempre a causa dos lucros dos hospitais privados.
 
(Publicado na  revista "Visão" em 11 Março de 2010)

Boaventura de Sousa Santos no Estrolabio - Os EUA estão doentes

Em sentido metafórico, a sociedade norte-americana está doente por muitas razões. Há mais de trinta de anos passo alguns meses por ano nos EUA e tenho vindo a observar uma acumulação progressiva de “doenças”, mas não é delas que quero escrever hoje. Hoje escrevo sobre doença no sentido literal e faço-o a propósito da reforma do sistema de saúde em discussão final no Congresso. As lições desta reforma para o nosso país são evidentes. Os EUA são o único país do mundo desenvolvido em que a saúde foi transformada em mercadoria e o seu provimento entregue ao mercado privado das seguradoras. Os resultados são assustadores. Gastam por ano duas vezes mais em despesas de saúde que qualquer outro país desenvolvido e, apesar disso, 49 milhões de cidadãos não têm qualquer seguro de saúde e 45 mil morrem por ano por falta dele. Mais, a cada passo surgem notícias aterradoras de pessoas com doenças graves a quem as seguradoras cancelam os seguros, a quem recusam pagar tratamentos que lhes poderiam salvar a vida ou a quem recusam vender o seguro por serem conhecidas as suas “condições pré-existentes”, ou seja, a probabilidade de virem necessitar de cuidados de saúde dispendiosos no futuro.

SNS - uma causa de todos nós !

Luís Moreira

O prof Boaventura dos Santos alerta para o grave ataque que, na sombra, o poder (seja qual for...) prepara ao Serviço Nacional de Saúde!

A saúde privada começou como um complemento do SNS tornando-se rapidamente com a complacência do poder, numa alternativa, pronta a tomar o lugar do SNS. Mais do que as questões de purismo ideológico que se discutem e nos afastam do que realmente está em equação, o que verdadeiramente vale a pena discutir é o papel que cabe ao SNS e não transigir em circunstância alguma.

O SNS é universal e gratuito, ou tendencialmente gratuito, no sentido que ninguem poderá deixar de receber assistência hospitalar por razões económicas, o que estaria perfeito não fosse que este princípio tambem pode ser garantido com o Estado sendo somente pagador e não prestador de serviços. O que nos levaria ao sistema de muitos outros países, incluindo os US, que conseguiu agora obter esse desiderato. Quem pode tem seguro de saúde ( normalmente atribuído pelo empregador) e quem é pobre ou desempregado, tem a cobertura de um seguro pago pelo Estado.

Os grandes Grupos Económicos é disto que falam, sem tibiezas, a não ser para quem anda distraído ou enganado em purezas ideológicas que o levam a pensar que, o que está em causa são universalidades e gratuidades .Quem paga é o contribuinte, só que o SNS presta um direito consagrado na Constituição, enquanto no sistema privado temos a saúde convertida num negócio, e dessa circunstância podemos esperar tudo. Incluindo um qualquer doente não ser tratado mesmo que tenha dinheiro! Basta, por exemplo, que o "plafond" do seguro se esgote antes da cura.

Que a saúde privada seja um complemento do SNS através de protocolos transparentes de relacionamento, nada a dizer, mas que venha a tomar o lugar do SNS é uma enormidade a que devemos todos dizer não.

Boaventura de Sousa Santos no Estrolabio - Saúde: do serviço ao negócio

O modo como está a ocorrer a transformação da saúde, de serviço público em negócio lucrativo, é escandaloso, inconstitucional e certamente violador do direito dos cidadãos à saúde. O que se passa é caso único nos países de desenvolvimento comparável ao nosso.

Alguns exemplos bastarão para dar conta da gravidade da situação. Recentemente a Ministra da Saúde convocou todos os directores de serviços públicos de procriação assistida, no sentido de lhes criar as condições financeiras e humanas para aumentar significativamente a oferta pública destes serviços. Todos, excepto um, recusaram a oferta, sob vários pretextos e por uma só razão: todos eles dirigem serviços privados de procriação assistida e não queriam que os serviços públicos lhes fizessem concorrência.

Outro exemplo, ainda mais perturbador. Um determinado hospital público decidiu aumentar a oferta de serviços especializados para corresponder às solicitações crescentes dos cidadãos. Pois viu esta decisão contestada nos tribunais pelo sector empresarial hospitalar com o fundamento de que, ao expandir os serviços públicos, se estavam a pôr em causa as legítimas expectativas do sector privado quanto à sua expansão e lucratividade. Apesar de um tal propósito bradar aos céus, há juristas de renome dispostos a dar pareceres eloquentes a favor dos queixosos e só nos resta esperar que os nossos tribunais façam uma ponderação de interesses à luz do que determina a Constituição e decidam correctamente.

PSD - é bom poder optar...

 Luís Moreira


Há quem diga que o PSD apresenta estas propostas encostadas muito à direita, para ter margem de negociação. Na altura de negociar o Orçamento, vai às trocas com o PS, dá cá esta alteração na Constituição que eu dou-te folga no Orçamento. Pode ser, até pode ser que esteja a tirar força ao povo, porque agora quem quer mudar de governo tem que ir para eleições, e se for com o Presidente, a ter essa possibilidade,abre a porta aos arranjinhos de gabinete.

Mas no que diz respeito à Saúde, a coisa é mais séria,há muito quem não entenda que o que está em cima da mesa é a sustentabilidade do Serviço Nacional de saúde.E com um SNS a funcionar como até aqui, não tem futuro, há que salvá-lo. Como? Complementando-o com os privados. Dizem-me que isso seria aceitar uma saúde para os pobres e outra para os ricos. Já há! E sabem porquê? Porque o SNS não se aguenta sendo" universal e tendencialmente gratuíto".

Opinião. Serviço Nacional de Saúde, onde acaba já não volta

Carlos Mesquita

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) conseguiu em Portugal, a maior diminuição da taxa de mortalidade infantil da Europa, e o acesso aos cuidados de saúde de toda a população, em particular daquela que dependia das obras de caridade. O SNS tem vindo nos últimos anos a ser vítima da degradação dos seus serviços, em muitas zonas do país; trata-se da passagem gradual e planeada dos serviços públicos de saúde para a mão de privados. O encerramento ou a redução do Atendimento Permanente, sem estarem criados serviços de substituição, o fim de valências e deterioração de especialidades em hospitais públicos, deu azo ao aparecimento de clínicas e hospitais particulares por todo o lado. A cada serviço que encerra ou deixa de prestar atendimento e cuidados de saúde com competência, surge uma empresa privada para preencher o espaço desocupado. A Saúde é uma área económica muito lucrativa, menos sujeita a riscos do que todos os outros sectores, do primário à industria e como se vê até o financeiro; não depende da macro economia, dos índices de confiança e outras variáveis económicas. Desde o nascimento ao fim dos dias todas as pessoas são clientes da “Saúde”. É um sector cobiçado, onde paulatinamente os privados vêm entrando, já dominando os meios complementares de diagnóstico e a maioria das consultas de especialidade. Segundo o economista Eugénio Rosa, que fez as contas, metade das próprias despesas do SNS já serão com serviços exteriores e subcontratos com privados. É sintomático que as grandes empresas da Saúde Privada sejam detidas por grupos bancários das famílias dos antigos “capitães da indústria”. Estiveram protegidos durante a ditadura pela contingentação industrial, passaram a ser amparados pelo regime das privatizações, após o 25 de Novembro, e querem mais, o aniquilamento do SNS tal como o conhecemos, deixando um serviço público residual, barato e de menor qualidade para os mais pobres. A razão é evidente, Portugal não tem população abastada em número suficiente para viabilizar a saúde privada, não chegam os que pagam integralmente do seu bolso as despesas da própria família com a saúde, mas há um freguês rico, chamado Orçamento Geral do Estado, cuja riqueza advém dos impostos directos e indirectos de todos os portugueses. O SNS é o seguro de saúde universal, desconta-se para ser socorrido em caso de necessidade, e é simultaneamente factor de solidariedade social, dos que têm para os que menos possuem; é exemplo na nossa sociedade de igualdade de tratamento e direito consagrado na Constituição. Nem tudo tem estado bem no SNS; à gestão deficiente e aos gastos supérfluos, somam-se a escassez de profissionais da saúde, particularmente médicos especialistas, que a Ordem, a Universidade e os governos não acautelaram de formar e deixar formar em devido tempo. Era no interior que essa falta mais se fazia sentir, mas com a reforma antecipada de muitos médicos e o êxodo para o sector privado, vai-se generalizar e agravar a incapacidade de assegurar urgências e outros serviços essenciais do SNS.