Para Sempre, Tricinco ALLENDE E EU - autobiografia de Raúl Iturra - (27)

(Continuação)

Abertamente os sectores mais radicais do MFA, pronunciando-se por uma “prática política realmente isenta de toda e qualquer influencia dos partidos” e pelo afastamento da “equipa dirigente” do Movimento. Umas actuação hábil destas forças moderadas leva à destituição do Primeiro Ministro Vaco Gonçalves, à formação de novo Governo (o VI, chefiado por Pinheiro de Azevedo) e, por fim, à nomeação do Capitão Vasco Lourenço (um dos “nove”) para o comando da região militar de Lisboa, em substituição de Otelo (24 de Novembro).Estas alterações são o rastilho para um último golpe militar, desferido em 25 de Novembro, pelos pára-quedistas de Tancos, em defesa de Otelo e do processo revolucionário. Este golpe, por pouco, não coloca o País numa guerra civil, acaba por se malograr e, com ele, as tentativas da esquerda revolucionária para tomar o poder. Ficava aberto o caminho para a implantação de uma democracia liberal .

Este era o País onde eu tinha entrado. Ainda lembro ter assistido ao rescaldo do funeral do, ainda mo provado, assassínio do Primeiro Ministro Francisco Sá Carneiro cujo avião, como todo o mundo sabe hoje em dia, caiu no aeródromo de Camarate, a 4 de Dezembro de 1980, esse mês que eu visitei Lisboa para proferir conferências na Gulbenkian, no ISCTE e, de passagem, em Compostela. Sá Carneiro era do Partido denominado Popular Democrata ou PPD, que governava em Aliança com o de Freitas de Amaral ou CDS-PP ou Centro Democrático Social-Partido Popular e o de Gonçalo Ribeiro-Telles, o PPM ou Partido Popular Monárquico. Não é estranho encontrar nomes como democrata ou popular, partidos com antecedentes Salazaristas. Como prova, posso citar a vida do Primeiro Ministro de Presidente já eleito e não apenas golpista, António Ramalho Eanes . Em quanto a esquerda de partidos se alinhava, o centro direita também aparece com a figura de Francisco Pinto Balsemão

Era natural estes encontros. O Partido Socialista, de tendência liberal, não se entendia com o Partido Comunista de Portugal, de princípios Marxista Leninista nem com o Movimento de Esquerda Socialista ou MES, o liderado pelo meu antigo orientado de tese, o já falecido Afonso de Barros , meu amigo pessoal e de transmissão de intimidades. Grupo ao qual pertenceu também Armando Trigo de Abreu, nem o Partido Socialista Revolucionário, hoje Bloco de Esquerda, o denominado APU ou Acção Popular Unitária, partido Marxista. O MES nasce bem antes da ditadura salazarista cair durante os anos 60 do Século XX, movimento organizado para se contrapor às ideias fascistas que governavam ao país e agrupava pessoas de diferentes sítios da classe social portuguesa. A estrutura do MES foi auto desmobilizada em 1986, ao ganhar, finalmente, a Presidência de República, esse socialista que eu denomino o Pai de Portugal, Mário Soares . Digo Pai de Portugal, por se ter entregue de forma completa à organização do país, fez entrar Portugal na Comunidade Europeia e alinhou com a Internacional Socialista, quando era militante de base do, ainda, Acção Socialista Portuguesa, deixando para António Almeida Santos a Presidência da Assembleia da República e uma certa condução do PS, reservando para si o cargo de Secretário Geral entre 1973, data da fundação final do PS até 1986, ao ser eleito Presidente da República, ele devia estar suspenso temporalmente e assim ficar Presidente de todos os Portugueses e não apenas dos membros do seu partido, como manda a Constituição português de 1976, revista várias vezes, a última revisão é em 2005 . do qual foi retirada a ideia. Mas o facto é que um Presidente ou outros cargos públicos têm incompatibilidades, definidas pela Procudaria Geral de República, quem define incompatibilidades conforme o decorrer da história, como os casos do acórdão que define incompatibilidades . Normalmente, há dúvidas sobre as incompatibilidades, e é o Tribunal Constitucional quem dirime essas dúvidas .

Mário Soares foi Primeiro Ministro duas vezes, como está referido na nota de rodapé, sob a Presidência de António Ramalho Eanes,já referido, a quem sucedera no cargo de Presidente da República, ao ser eleito em 1986. A corrida à Presidência foi muito renhida. A primeira volta, foi ganha por Diogo Freitas do Amaral. Foi preciso, como estipulado na Constituição, uma segunda volta, entre os dois candidatos com maior número de sufrágios. Nessa segunda volta, com os votantes de Salgado Zenha e Maria de Lurdes Pintasilgo, mais outros retirados da campanha de Freitas de Amaral, Soares ganhou com o 51% dos votos contra o 48% de Freitas do Amaral. Ainda lembro o dia que o meu amigo da alma, João Ferreira de Almeida, nesses dias Presidente do Conselho Científico do ISCTE, me enviara a sede partidária do nosso candidato Soares, a prestar declaração de como eu, refugiado político, tinha sido bem acolhido na República, por causa dos socialistas. Improvisei uma declaração, filmada ao pé do mar e transmitida pela televisão. Foi o meu pequeno contributo ao socialismo português. Mário Soares abriu, como já tenho referido, iniciou o sistema de consulta pública ou Presidências abertas, nas que falava com o povo na rua, ao pé do mar, nas zonas rurais, enfim, em todos os sítios, especialmente os mais desfavorecidos. Esta actividade o levara a ganhar de forma confortável, a segunda corrida à Presidência, onde derrotou aos outros candidatos, Basílio Horta, Carlos Carvalhas e Carlos Marques, com 70% de sufrágios emitidos para ele, é dizer, 3.45.521 . Tinha sido um bom Presidente: ouvia e agia! Não eram os simples passeios para se divertir, que a oposição hilariante e irónica portuguesa, costumava dizer!


Notas:




Este texto, sintetizado e redigido, em partes por mim, é retirado do texto on line: O Tempo da História, História A, 2ª Parte. 12º ano, em: http://lusitania88.blogs.sapo.pt/8932.html , sítio Net: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&q=Eanes+encabe%C3%A7a+Movimento+Novembro&meta= , em: lusitania88.blogs.sapo.pt/8932.html – História pouco lembrada pelas pessoas com as que faléi, que não conhecem as Alamedas do Homem Livre em Portugal
Para entender melhor a construção e organização de Partido em Portugal e as suas actuáis tendências, era melhor citar: Advogado de profissão, formado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi eleito pelas listas da Acção Nacional Popular, o partido único do regime salazarista, para a Assembleia Nacional, o parlamento fantoche do regime, convertendo-se em líder da Ala Liberal , onde desenvolveu diversas iniciativas tendentes à gradual transformação da ditadura numa democracia típica da Europa Ocidental. Colaborou com Mota Amaral na elaboração de um projecto de revisão constitucional, apresentado em 1970. Não tendo alcançado os objectivos aos quais se propusera, viria a resignar ao cargo de deputado com outros membros da Ala Liberal, entre os quais Francisco Pinto Balsemão. Retirado da página Web: http://pt.wikipedia.org/wiki/Francisco_S%C3%A1_Carneiro

A coaligação era assim: Em Maio de 1974, após a Revolução dos Cravos, Sá Carneiro fundou o Partido Popular Democrata (PPD), entretanto redesignado Partido Social-Democrata (PSD), juntamente com Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota. Torna-se o primeiro Secretário-Geral do novo partido.
Nomeado Ministro sem pasta em diversos governos provisórios, seria eleito deputado à Assembleia Constituinte no ano seguinte, e em 1976 eleito para a I Legislatura da Assembleia da República.
Em Novembro de 1977, demitiu-se da chefia do partido, mas seria reeleito no ano seguinte para desempenhar a mesma função.
Em finais de 1979, criou a Aliança Democrática, uma coligação entre o seu PPD/PSD, o Centro Democrático Social-Partido Popular de Diogo Freitas do Amaral, o Partido Popular Monárquico de Gonçalo Ribeiro-Telles, e alguns independentes). A coligação vence as eleições legislativas desse ano com maioria absoluta. Dispondo de uma ampla maioria a apoiá-lo (a maior coligação governamental até então desde o 25 de Abril), foi chamado pelo Presidente da República Ramalho Eanes para liderar o novo executivo, tendo sido nomeado Primeiro-Ministro a 3 de Janeiro de 1980, sucedendo assim a Maria de Lurdes Pintasilgo. Página web da nota anterior, sítio Net: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&q=Francisco+S%C3%A1+Carneiro+PPD&btnG=Pesquisa+do+Google&meta= Se o Leitor quer saber mais, a história está toda na net. Se o livro for em formato Net, e suficiente pulsa o sítio em azul e passa a saber mais ou inquirir melhor.

Primeiro-ministro português em 1981-1985. Um dos três fundadores do PPD.
Criador do semanário "Expresso" em 1973 e da estação televisiva SIC. Chamado o Berlusconi português.
Surge o primeiro número do semanário Expresso (6 de Janeiro), dirigido por Francisco Pinto Balsemão, detentor de 50% do capital social, o ex-deputado liberal da União Nacional, que havia sido colaborador directo de Soarez Martinez, como secretário, de Kaúlza de Arriaga, como director da revista Mais Alto da Força Aérea, de 1961 a 1963, e de Adriano Moreira. Tem a ajuda de Marcelo Rebelo de Sousa, como administrador-delegado. Tem o apoio do escritório de André Gonçalves Pereira e é financiado por Manuel Bulhosa, Vasco Vieira de Almeida e Sociedade Central de Cervejas. A primeira manchete traz uma sondagem onde se revela que 63 por cento dos portugueses nunca votaram. Um dos principais colaboradores é Francisco Sá Carneiro, que também participa num colóquio da SEDES sobre Lisboa: monopólio da participação política, juntamente com Marcelo Rebelo de Sousa e Rui Vilar (15 de Janeiro), pouco antes de apresentar formalmente a renúncia ao cargo de deputado (26 de Janeiro).
Retirado de: http://maltez.info/respublica/portugalpolitico/classepolitica/balsemaofran.htm . O texto citado podia ficar em preto, mas o leitor perde o fio da activação informática da Net, para saber mais destas materias.
Afonso de Barros era um amigo muito pessoal, ele e a sua mulher Maria Carilho, cujas provas de doutoramento eu tive o prazer de examinar, como arguente principal, em 1984.O título e conteúdo da tese era: Forças armadas e mudança política em Portugal no século XX ,para assim convalidar a tese feita no exílio na Itália, com Pietro Sraffa, com o qual estudara .Afonso fez comigo a tese de Doutoramento ao longo de três anos, e a defendeu em 1986. O título era: Do latifúndio à reforma agrária - o caso de uma freguesia do Baixo-Alentejo.a tese é refrida em: http://iscte.pt/departamento/11/4.jsp , sítio onde aparecem todas as teses defendidas em Sociologia nos anos 80 em frente, é o cuidado do Departamento de Sociologia, de se ocupar dos seus membros. Era a época em que havia poucos doutores no autônomo ISCTE, pelo qual integréi os júris da maior parte dos membros desse Departamento.Afonso de Barros foi o primeiro Presidente do ISCTE, entre 1990-1992. Faleceu muito cedo na vida, após um duro cancro, em 1995. Refrido em: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&q=Not%C3%ADcia++1995+Faleceu++Afonso+Morais+Sarmento+de+Barros+&btnG=Pesquisar&meta= Obra referida em: iscte.pt/departamento/11/4.jsp - Hoje é apenas o Auditório Afonso de Barros, mas ficou a sua obra, de feliz memória. A tese foi feita de forma etnográfica, com trabalho de campo entre os pequenos agicultores do Alentejo, que ele já tinha estudado antes, mas que não tinha incluido Histórias de Vida e Genealogias, pelo qual o enviei para morar no sítio da pesquisa, o que fez ao londo de um ano. A sua tese, após livro editado pela Gulbenkian. Foi o primeiro Presidente do ISCTE, quando todo começou a mudar e tinhamos Estatutos Novos, estrutura diferente e éramos Universidade autônoma. O Afonso não tinha experiência da Presidência do ISCTE, nunca tinhamos tido essa estrutura, pelo que eu passava imenso tempo a colaborar com ele e dar dicas, tal como fiz, ao começo, com o seu sucessor, João Ferreira de Almeida. A seguir, mais uma vez fui Presidente do Departamento e, infelizmente, tivemos certos desencontros com o meu denominado por mim, “primo”. JFA.
O MES (Movimento de Esquerda Socialista) nasceu da confluência de três movimentos que despontaram e ganharam corpo ao longo da década de 60 ganhando força a partir do simulacro de eleições em 1969: o movimento operário e sindical, o movimento católico progressista e o movimento estudantil.

A cumplicidade entre um numeroso grupo de activistas que actuavam, com autonomia, contra o regime, nestes diversos movimentos sectoriais, foi sendo reconhecida por alguns de nós o que, a certa altura, desembocou na consciência de que estávamos perante um movimento político informal. Daí até à ideia da sua institucionalização foi um pequeno passo.

Lembro sempre entre os esquecidos criadores do movimento o designer Robin Fior, um estrangeiro em Lisboa. Foi ele que desenhou o símbolo do MES, o único, adoptado pelos partidos portugueses, com uma declarada feição feminil. Robin foi também o autor da linha gráfica do jornal “Esquerda Socialista” e concebeu um conjunto de cartazes surpreendentes pela sua ousada modernidade. Texto de Eduardo Graça, em: http://absorto.blogspot.com/2006/05/movimento-de-esquerda-socialista.html , sítio Net: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&q=Portugal++Movimento+de+Esquerda+Socialista+MES&btnG=Pesquisar&meta=
Mário Soares é referido assim: Mário Soares: 1976 a 1978, 1983 a 1985, como Primeiro Ministro e, a seguir, Presidente da República: Mário Soares: 1986 a 1996 , quando tive a honra se ser convidado a almoçar com ele ao Palácio de Belém, a sede e vivenda do Presidente da República, por causa da visita ao nosso País de Marc Augé, Director da Maison de Sciences de l’Home, e a sua mulher Françoise Heritiér, Presidente do Collège de France ao substituir ao anterior, Claude Lévi-Strauss, instituições onde eu ensinava e trabalhava com Maurice Godelier, Pierre Bourdieu e Marie-Élisabeth Handman, actividades docentes sempre a acabar em livros com todos eles e com o pofessor de Universidade de Lyon, Louis Assier-Andrieu. Aliás, todas as minha actividades fora de Portugal, acabavam em livros, como consta no meu CV. Esse almoço era para assinar um Convénio entre la Maison e os diversos Departamentos de Antropologia do País, todos representados no almoço.Eramos oito: o Presidente de Portugal e a sua mulher, Maria Barroso, Marc Augé e a sua mulher, Françoise Héritier, e os cinco representantes dos Departamentos de Antropologia de Portugal. Eu representava o nosso, com convénio já assinado entre Marc Augé e a minha instituição ISCTE, em 1987, após termos criado a Licenciatura de Antropologia. Foi quando Mário Soares e eu tivemos um debate: referí a religiosidade portuguesa, o Presidente, que tinha inaugurado as actividades de Presidência Aberta, percorria Portugal para falar com o povo e disse-me: “Senhor Professor, mal conhece Portugal, o país não é religioso”, ripostei de imediato: “quem se engana é o Senhor Presidente e não pode governar um país se não sabe o que o País pensa”. O tempo, infelizmente, dar-me-ía a razão, ao se converterem ao Catolicismo ele e a sua mulher, por causa do accidente do filho, conhecido por todos. Maria Barroso costumava me convidar à palestras para clergos e freiras e trazia-me de volta a casa. No trajecto, tentava “convertir-me” ao catolicismo. Eu ouvia e calava. Ofereci a ela um dos meus livros sobre Religião e ficou satisfeita. Não seí se o tem lido ou não,no entanto ela diga que sim e que concorda comigo....mas o que eu digo e todo ao contrário do que ela diz acreditar!


António de Almeida Santos, está referido na página web: http://pt.wikipedia.org/wiki/Almeida_Santos que aderiu ao PS durante os anos 70
O texto íntegro da Constituição está no sítio: http://www.cne.pt/dl/crp_pt_2005_integral.pdf . O que interessa é o Título II, artigos 120 e seguintes.
As incompatibilidades, como princípio, estão na Constituição. As especificidades saõ definidas pela Procuradoria Geral da República, que é mais flexível, como essemplo de incompatibilidades – e o Presidente tem muitos por exercer um cargo eleitivo por sufrágio e da sua exclusividade-há este acordão: ALTO CARGO PÚBLICO
CARGO DIRIGENTE
INCOMPATIBILIDADE
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
EXCEPÇÃO
ACTIVIDADE DERIVADA DO CARGO
INERÊNCIA
REPRESENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
INSTITUTO PÚBLICO
INSTITUTO DE REGIME ESPECIAL
UNIVERSIDADE
INSTITUTO POLITÉCNICO
ESTRITA MEDIDA NECESSÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
No Despacho da Procuraduria N.º 161/2003, ou, o parecer N.º 54/90, que pode ser consultado. Em geral, pode-se consultar pareceres da Procuradoria no sítio net: http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/incompatibilidades/pareceres.htm

O tribunal Constitucional é definido assim: Um tribunal ou corte constitucional é o órgão judiciário cuja principal função é zelar pela correta interpretação a aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional, emitindo pareceres sobre leis e decretos do poder executivo.Em página web: http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Constitucional . O Tribunal Constitucional está definido na Parte VI, Título VI, artgs 221 a 224. Como essemplo, o caso da incompatibilidade extendida aos Presidentes das regiões autónmomas de Portugal, especialmente da Madeira, em que a incomptatibilidade entre Presidente de Região Autônoma e o cargo de Deputado da Assembleia da Madeira, debate que ainda, no dia que escrevo, 4 de Março de 2008, está a decorrer. É a opinião do Presidente da República, como garante da independência nacional, da unidade do Estado,.....Comandante Supremo das Forças Armadas (artigo 120 Constituição Portuguesa, revista em 2005) pode apenas opinar e/ou submeter as suas dúvidas ao tribunal Constitucional e/ou, ao Conselho de Estado, como opina no caso referido o hoje Presidente Anibal Cavaco Silva: Em comunicado divulgado no "site" da Presidência da República, Cavaco Silva explica ter "fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade" da lei, aprovada na Assembleia da República e contestada pelo PSD/Madeira, de Alberto João Jardim, por poder violar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas.
O artigo 7 do artigo 231.º da Constituição, que o Presidente tem "fundadas dúvidas" de estar a ser violado, determina que "o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos. Retirado do sítio net: http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=286032&visual=26

Para saber mais, visite a página web: http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A1rio_Soares
(Continua)